Vigente desde 22 de agosto de 2026 Versão 1.0
Estes termos regem o uso do aplicativo Avaliação de Veículos (avaliacao.luluteveiculos.com.br), operado por Lulute Veículos Ltda-ME, CNPJ 08.450.909/0001-53 ("nós"). Ao criar uma conta ou usar o aplicativo, você concorda com eles.
1. O que o aplicativo é
Uma ferramenta de apoio à decisão para compra e avaliação de veículos usados. Ele conduz um roteiro de perguntas sobre o estado do carro, consulta a tabela FIPE, calcula uma recomendação de preço a partir do histórico da própria loja e gera fichas, laudos de vistoria e relatórios.
2. Conta e acesso
- Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil.
- Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
- A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe sua senha: o que for feito com o seu acesso é atribuído a você.
- Você pode entrar com e-mail e senha ou com uma conta Google, Microsoft ou Apple. Entrar por um desses provedores não nos dá acesso a nada além do seu nome e e-mail — veja a Política de Privacidade.
- Avise imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.
Contas de empresa
Numa conta de empresa, o administrador cria e remove usuários, define papéis e vê o trabalho de toda a equipe. As avaliações e vistorias pertencem à empresa, não ao avaliador que as fez: quem sai da empresa não leva as fichas consigo. O administrador responde pelos acessos que concede.
3. Como usar
Você se compromete a:
- usar o aplicativo na sua atividade legítima de compra, venda ou avaliação de veículos;
- registrar dados de terceiros — nome e telefone do proprietário, documento do veículo — apenas quando tiver base legal para isso, informando a pessoa quando for o caso. Nessa relação, quem responde pelos dados do cliente é você ou a sua empresa; nós apenas os processamos por sua conta;
- não enviar conteúdo ilícito, ofensivo, de terceiros sem autorização, nem dados sensíveis (saúde, biometria, convicção religiosa, opinião política) nos campos livres;
- não tentar burlar controles de acesso, acessar dados de outra empresa, sondar vulnerabilidades ou sobrecarregar o serviço;
- não raspar, copiar em massa nem revender o conteúdo do aplicativo — em especial a base de ofertas;
- não usar robôs para criar contas ou simular uso.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.
4. Base de ofertas recurso opcional
Quando contratada, dá acesso a anúncios de veículos coletados de fontes públicas.
- O conteúdo é de terceiros. Não verificamos a veracidade dos anúncios, o estado dos veículos, a existência do bem nem a idoneidade do anunciante. Confira antes de negociar.
- Há um botão de denúncia para anúncio falso ou malicioso. Use-o — é o que permite tirar do ar o que não deveria estar lá.
- O acesso é para uso próprio da empresa ou do usuário. Redistribuir, revender ou exportar a base em massa é proibido e encerra o acesso.
- As ofertas saem da base após 15 dias.
5. API
Um administrador pode gerar tokens para integrar o aplicativo a outros sistemas.
- O token vale pelo dono dele — a empresa ou o usuário individual — e alcança exatamente o que esse dono alcançaria entrando pela tela. Nada além.
- Guarde-o como se guarda uma senha. O que for feito com ele é atribuído a quem o criou. Ele é exibido uma única vez e pode ser revogado a qualquer momento.
- Não use a API para extrair a base inteira, sobrecarregar o serviço ou reconstruir um produto concorrente a partir dela.
- A documentação está em
/API.md, dentro do aplicativo. Endpoints podem mudar; avisaremos com antecedência razoável quando a mudança quebrar integrações existentes.
6. Conteúdo e propriedade
- Seus dados são seus. As avaliações, vistorias, fotos e documentos que você registra continuam pertencendo a você ou à sua empresa. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo na prestação do serviço.
- O aplicativo em si — código, telas, roteiro de perguntas, modelo de cálculo, textos e marca — é nosso, e nada aqui transfere sua titularidade.
- Podemos usar dados agregados e não identificados para produzir estatísticas de mercado, como o comparativo entre lojas que já aparece no aplicativo. Esses números não identificam empresa, avaliador, cliente ou veículo.
- A tabela FIPE é de titularidade da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, consultada por serviço público. Não temos qualquer vínculo com a FIPE, e não respondemos pelos valores que ela publica.
7. Planos e pagamento
O aplicativo pode ser oferecido em plano gratuito, com limite de uso, e em planos pagos. Preços, limites e forma de cobrança são informados antes da contratação e valem a partir do aceite. Mudanças de preço são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e não retroagem a período já pago. Havendo inadimplência, o acesso pode ser suspenso após aviso, sem que isso apague seus dados durante o prazo de retenção.
8. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele é fornecido "como está". Pode haver interrupção por manutenção, falha de infraestrutura, de conexão ou de serviços de terceiros dos quais dependemos — como o serviço da FIPE ou os provedores de entrada. Manutenções programadas serão avisadas quando previsíveis. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei:
- não respondemos pelas decisões comerciais tomadas com apoio do aplicativo, nem pelo preço pago ou recebido em um negócio;
- não respondemos pelo conteúdo de anúncios de terceiros na base de ofertas;
- não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos;
- nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago por você pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato.
Nada aqui afasta direitos do consumidor previstos em lei nem responsabilidade por dolo ou culpa grave.
10. Encerramento
- Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo administrador da empresa ou escrevendo para nós.
- Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes termos, uso que ameace a segurança do serviço, ou exigência legal — com aviso prévio sempre que possível.
- Encerrado o acesso, os dados seguem a política de retenção descrita na Política de Privacidade. Peça a exportação antes, se precisar dela.
11. Mudanças nestes termos
Podemos alterá-los. Mudanças relevantes serão avisadas pelo aplicativo ou por e-mail antes de entrar em vigor, e a data no topo será atualizada. Continuar usando depois disso significa concordar com a nova versão; se não concordar, pode encerrar a conta.
12. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Pedro Leopoldo, Minas Gerais, salvo se a lei garantir a você foro diverso — hipótese em que ele prevalece.
13. Contato
Lulute Veículos Ltda-ME — CNPJ 08.450.909/0001-53
Rua Dr. Cristiano Otoni, 47 — Centro — Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006
Contato: contato@luluteveiculos.com.br